VSA Advocacia E Consultoria

Abriu a fatura do cartão e encontrou compras que não reconhece? Situações como clonagem de cartão, vazamento de dados e golpes digitais têm se tornado cada vez mais comuns. Nesses casos, agir rápido faz diferença.

Ao identificar compras desconhecidas:
• entre em contato imediatamente com o banco e solicite o bloqueio do cartão;
• registre a contestação pelos canais oficiais e guarde protocolos, prints e comprovantes;
• acompanhe o prazo de resposta da instituição financeira.

O banco e a administradora do cartão possuem dever de segurança nas operações financeiras. Quando a fraude decorre de falha nos mecanismos de proteção, a responsabilidade pode ser da própria instituição.

Por outro lado, situações envolvendo compartilhamento de senhas, acesso a links suspeitos ou outras condutas de risco podem influenciar na análise do caso.

Se não houver solução administrativa adequada, o consumidor pode buscar órgãos de defesa ou até medidas judiciais para discutir o prejuízo.

Por isso, documentar tudo e agir rapidamente é essencial para aumentar as chances de resolução e proteção dos seus direitos.

O tribunal decidiu que bens localizados fora do Brasil não devem ser incluídos no inventário feito no país.

Segundo a decisão, o Brasil não tem jurisdição sobre bens que estão fora de suas fronteiras, e esses bens devem seguir as leis do país onde estão localizados.

No caso em questão, a disputa era entre a viúva, o filho mais velho e três filhas.

O falecido havia criado empresas em outro país, com uma cláusula que garantia que, ao falecer, sua parte seria automaticamente transferida para os sobreviventes, sem precisar passar pelo inventário.

A viúva também fez uma cláusula semelhante para garantir que o filho mais velho recebesse a herança dessas empresas após sua morte.

O tribunal concluiu que o sistema jurídico brasileiro não pode processar o inventário de bens que estão fora do país.

Mesmo que o falecido fosse residente no Brasil, os bens estrangeiros devem ser tratados conforme as leis do país onde estão localizados, e não segundo as regras brasileiras.

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Apesar de muitos pensarem que os únicos atingidos pela alienação parental são as crianças e adolescentes, a conduta agride outras vítimas!

Esse tipo de abuso emocional traz consequências para toda a família, em especial àqueles que foram alienados - ex-cônjuge (pai ou mãe) ou outros parentes.

Ao adotar a conduta, o genitor ou responsável alienador dificulta a convivência familiar e prejudica o desenvolvimento psicológico do menor, já que o melhor interesse deste é deixado de lado.

Para auxílio jurídico quanto ao tema, procure um advogado especialista!

A relação entre locadores, plataformas e condomínios precisa ser construída com base no entendimento mútuo e respeito às regras estabelecidas.

Contudo, alguns condomínios demonstram certa resistência em relação àqueles que alugam imóveis pelo Airbnb.

Há duas alegações frequentes:
1 - Riscos à segurança devido ao fluxo de locatários;
2 - Desvio da finalidade residencial do condomínio.

No entanto, o STJ já se posicionou, afirmando que o Airbnb se assemelha a um contrato de hospedagem, como hotéis, o que pode entrar em conflito com o propósito residencial de alguns condomínios.

Mas, atenção! Cada caso é único.

Isso porque existem decisões que protegem quem aluga pelo Airbnb, reconhecendo o direito constitucional de propriedade, o que permite ao proprietário usar, dispor e alugar o imóvel.

Ou seja, se você planeja usar seu imóvel pelo Airbnb, verifique a convenção e o regimento interno do condomínio.

Depois disso, se houver proibição, avalie se ela é realmente válida e se os procedimentos legais foram seguidos.

E não se esqueça de que o diálogo é sempre o melhor caminho.

Você acredita que o dono do imóvel deve ter a liberdade de alugar livremente seu bem ou concorda com os argumentos apresentados pelos condomínios? Diga nos comentários!

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Embora o pente-fino do INSS seja uma medida importante para combater fraudes e assegurar que os benefícios sejam pagos de maneira justa, nem todos os segurados precisam se preocupar com essa revisão.

Existem grupos específicos de beneficiários que estão desobrigados a passar por essas verificações, garantindo a continuidade do seu benefício sem a necessidade de novas comprovações.

Os segurados que estão fora do pente-fino incluem:

1 – Aposentados por incapacidade permanente diagnosticados com HIV;

2 – Segurados que recebem aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença há mais de 15 anos e que tenham, no mínimo, 55 anos de idade;

3 – Aposentados por incapacidade ou pensionistas incapacitados com mais de 60 anos de idade.

Se você faz parte de algum desses grupos e, ainda assim, foi convocado para uma revisão do benefício, é fundamental procurar uma equipe especializada em direito previdenciário.

Eles poderão orientá-lo sobre como garantir os seus direitos e evitar que seu benefício seja indevidamente interrompido.

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Você arrematou um imóvel em leilão e descobriu que ele está alugado?

Nesse caso, é importante saber que o arrematante tem duas opções:

1 – Manter o contrato de locação:

Caso queira, o novo proprietário pode manter o inquilino no imóvel. Para isso, basta fazer um aditivo ao contrato e seguir com a locação normalmente.

Mas atenção!

O locatário deve pagar os aluguéis ao arrematante a partir da data do auto de arrematação, documento que formaliza a transferência da propriedade do bem para o comprador.

2 – Encerrar o contrato e pedir a desocupação:

Se o arrematante não quiser manter o contrato de locação, ele deve:

→ Notificar o locatário e conceder um prazo de 30 dias para desocupação;

→ Essa notificação precisa ser feita dentro de 90 dias após a arrematação. Caso contrário, presume-se que o novo dono aceitou continuar com a locação;

→ Se o inquilino não sair voluntariamente, será necessário entrar com uma ação judicial para retomar o imóvel.

Porém, existe uma exceção que pode impedir a rescisão imediata da locação.

Se o contrato de locação tiver todos os requisitos abaixo, o arrematante será obrigado a respeitá-lo até o final do prazo:

1 – Contrato com prazo determinado: se a locação tiver um período fixo (por exemplo: contrato de 30 meses);

2 – Cláusula de vigência em caso de venda: se o contrato tiver uma cláusula dizendo que continua válido mesmo que o imóvel seja vendido ou leiloado;

3 – Averbação na matrícula do imóvel: se o contrato de locação estiver registrado na matrícula do imóvel.

Por isso, é essencial analisar a matrícula do imóvel e contar com orientação jurídica especializada.

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Você sabia que pode usar o seu FGTS em situações de desastres naturais?

Vamos explicar como funciona o saque calamidade e em que casos ele se aplica. Acompanhe!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira importante para os trabalhadores brasileiros, gerida pela Caixa Econômica Federal.

Normalmente, ele é utilizado em casos de demissão sem justa causa, mas também pode ser acessado em situações especiais, como desastres naturais.

É aqui que entra o Saque Calamidade.

Ele é destinado a trabalhadores que vivem em áreas atingidas por desastres naturais, como enchentes, deslizamentos ou tempestades.

Recentemente, várias regiões do Brasil enfrentaram eventos climáticos extremos e muitos trabalhadores puderam acessar essa modalidade de saque.

Para que você possa utilizar o saque calamidade, a área onde você mora deve ser oficialmente reconhecida pelo governo federal como em estado de calamidade pública.

Sem esse reconhecimento, o saque não é permitido.

Após o reconhecimento oficial, a Caixa Econômica Federal divulga a autorização para o saque do FGTS.

Assim, você pode solicitar o saque diretamente pelo aplicativo do FGTS ou em uma agência da Caixa.

Será necessário apresentar documentos que comprovem que você reside na área afetada!

Fique atento às declarações de calamidade pública e aos comunicados da Caixa para saber quando você pode acessar esse benefício.

Em caso de dúvidas, não deixe de procurar ajuda jurídica com uma equipe de advogados especializados em direito trabalhista!

Muitos pais demandam saber exatamente como o valor dos alimentos está sendo utilizado. Saiba que isso não é permitido!

Em geral, o responsável pelo pagamento da pensão não pode exigir qualquer tipo de relatório de gastos.

Mas atenção! Se houver suspeitas de desvio ou uso indevido dos valores, é possível solicitar explicações por meio de uma ação de prestação de contas.

Para isso, é necessário apresentar justificativas convincentes de que a quantia esteja sendo utilizada de forma inadequada, em benefício de necessidades não relacionadas à criança ou ao adolescente.

Caso tenha dúvidas sobre a ação de prestação de contas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Você sabe quais são as regras e direitos sobre as férias do trabalho?

Algumas empresas permitem que, além das férias individuais, o trabalhador tire férias coletivas ou recessos.

As férias coletivas são concedidas a todo o setor simultaneamente e podem ocorrer até 2 vezes ao ano. Nesse período, o pagamento do trabalhador se dá com o adicional de ⅓ e os dias entram para a contagem das férias individuais.

O recesso, por sua vez, é organizado pela empresa e concedido sem prejuízo na remuneração dos funcionários. Nesse caso, não é devido o adicional de ⅓ aos colaboradores e os dias não são descontados do saldo de férias.

Por fim, saiba que as férias individuais podem ser solicitadas após o empregado concluir o seu período aquisitivo - 12 meses de trabalho - e somam até 30 dias de folga.

Para entender melhor a respeito de seus direitos como trabalhador, entre em contato com um advogado!

Ao perder um familiar, surgem diversas questões sobre os custos do funeral e como eles podem ser tratados na partilha de bens.

Continue lendo esse post que vamos te explicar mais sobre isso!

Esses valores podem ser significativos e, muitas vezes, acabam sendo pagos por um único membro da família.

Entretanto, a lei permite que as despesas funerárias sejam consideradas no cálculo do inventário.

Isso ocorre porque a herança é calculada com base nos bens existentes na abertura da sucessão, sendo permitido descontar das dívidas a quantia usada para realizar o funeral.

Tais gastos serão abatidos antes da divisão entre os herdeiros e no cálculo do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos).

Essa prática ajuda a aliviar o peso financeiro sobre quem arcou com a responsabilidade.

Para isso, é fundamental guardar todos os comprovantes de pagamento para que os custos sejam reconhecidos e esse estorno ocorra.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!