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Sobre o dever de resposta da administração pública quando provocada
Autor: João de Deus Medeiros João De Deus Medeiros

A Constituição Federal de 1988 trata no inciso # # , a, do artigo 5º, sobre o Direito de Petição que pressupõe o dever de resposta da administração pública quando provocada pelo administrado. O texto constitucional é explicito: São a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A garantia a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de ter assegurado o direito de invocar o Poder Público, a fim de receber uma resposta acerca de uma determinada questão, dentro de prazo razoável é ainda reafirmado pelo Princípio da Eficiência da Administração Pública – art. 37 da CF 88.
Trata-se, portanto, de tema sobre o qual assiste direito líquido e certo ao administrado de receber resposta da administração pública, acerca de requerimento formulado; o direito de obtenção de resposta é inerente a atividade da Administração Pública, logo, conduta contrária ao dispositivo constitucional se mostra ilícita, sendo passível de apreciação por mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
Importante ainda destacar que a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Com isso resta evidenciado que a garantia desse direito é obrigação irrecusável da administração pública, não é um favor que ela faz ao cidadão. Cobrar a estrita observância dessa obrigação é fundamental para aprimorar a eficiência da administração pública e, não menos importante, um fator decisivo para o pleno exercício da cidadania.

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