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Reunião no Conselho de Políticas Públicas sobre Dr**as como Conselheiro Estadual ⚖️✨

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Escrito por Justiça Federal no Ceará
Categoria: Notícias
Publicado: 19 Julho 2023
O juiz federal da 26ª Vara, Sérgio Fiúza Tahim de Sousa Brasil, condenou a União e o Estado do Ceará a fornecer, de forma gratuita e imediata, medicamentos para tratamento de quadro de epilepsia grave em menor de idade.

A ação foi ajuizada, com pedido de antecipação de tutela, solicitando o fornecimento dos fármacos lacosamida (lacotem) 200 mg e canabidiol prati-donaduzzi 200 mg/ml, prescritos por profissional que acompanha a demandante na rede pública de saúde, em vista de sucessivas e graves crises de epilepsia.

O magistrado julgou procedente o pedido, após realização de avaliação médica com perito da JFCE, para reconhecer o direito da menor, hipossuficiente economicamente, a ter acesso à lacosamida (lacotem) 200 mg, anticonvulsivante registrado na Anvisa, bem como ao canabidiol prati-donaduzzi 200 mg/ml, que, apesar de não possuir registro na Anvisa, teve a sua importação autorizada pelo órgão sanitário, os quais, em conjunto, teriam aptidão para reduzir a frequência de suas crises epilépticas e proporcionar uma melhora de seu quadro clínico, uma vez que este teria se mostrado refratário ao tratamento com outros medicamentos da mesma natureza fornecidos já pelo sistema público de saúde. Restou salientado, igualmente, a não recomendação médica de tratamento cirúrgico na região cerebral.

Desta forma, o magistrado condenou os entes públicos, de forma solidária, a fornecer os medicamentos prescritos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, observada a delimitação temporal da eficácia da decisão de 2 (dois) anos, caso em que, decorrido esse razoável lapso temporal, os fatos supervenientes que venham a caracterizar nova resistência à pretensão sejam apreciados em demanda autônoma, com renovada perícia médica judicial.

Outras informações estão disponíveis no processo: Pje2.x 0012285-90.2023.4.05.8100.

A formalização do cidadão como paciente de c4nn4b1s medicinal inicia-se com o acompanhamento médico, que poderá apontar a
necessidade do uso da Cannabis, de acordo com o correspondente CID (Código Internacional de Doenças).

Nosso escritório tem a preocupação de abordar todo o contexto médico do paciente, de forma a ressaltar a necessidade do tratamento para melhora do quadro de saúde.

Educação é a chave para a liberdade!

"Sofro com dores severas desde que tive fratura exposta na perna, bem como problemas traumatológicos decorrentes do acidente”. É assim que o paciente Nivaldo, define sua relação com osteomielite e sequelas de outros traumatismos do membro inferior, uma dor crônica que a fazia perder o sono e ter ansiedade constante. Quase sempre as dores eram nos membros inferiores, prejudicando o caminhar e dificultando sua independência em atividades simples do dia a dia.

Assim como ele, outras 60 milhões de pessoas no Brasil relatam sentir dor crônica, de acordo com estudo feito pela SBED (Sociedade Brasileira do Estudo da Dor).

Semana abençoada a todos os clientes e colaboradores 🫡✨

No caso concreto o direito do paciente foi provado por atestados, prescrições, relatórios e prontuário médico, de forma que o juiz citou outras decisões concedidas pelo tribunal e autorizou o cultivo de plantas para uso exclusivamente medicinal, conforme posicionamento do STJ.

A Cannabis tem um bom resultado em pacientes da terceira idade que têm sintomas que não melhoram com nenhum outro tratamento”, destaca a geriatra Letícia Mayer.

Alzheimer, Parkinson e outras doenças neurodegenerativas são condições que ocorrem principalmente na terceira idade. Da mesma forma que questões inflamatórias, depressão, ansiedade e insônia. Justamente em tratamentos destas doenças que a Cannabis atua trazendo qualidade de vida para a terceira, fase tão importante da vida.

No caso concreto o filho também utiliza do medicamento para tratar ansiedade extrema e depressão, bem como insônia crônica.