Primus Salão

Quando o consumidor adquire um produto que apresenta vício de qualidade, a restituição do valor pela empresa vendedora deverá levar em conta o preço cobrado na compra, monetariamente atualizado, sem que seja feito qualquer abatimento pela desvalorização por decurso de tempo.

Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, se você é consumidor, exija a devolução dos valores atualizados.

Por outro lado, se você é comerciante, fique atento aos produtos que comercializa. A dica é escolher bem seus fornecedores de forma a reduzir a ocorrência de vícios nos produtos que você revende.

Você sabia que é possível realizar o inventário e a partilha de bens deixados por uma pessoa diretamente no Cartório?

Contudo, a legislação determina alguns requisitos, entre eles:

- Todos os herdeiros serem maiores e capazes;
- Todos os herdeiros estarem de acordo com a partilha de bens e direitos.

Cabe ressaltar, ainda, que agir rapidamente possibilita reduzir custos tributários advindos da transferência de patrimônio em decorrência da morte.

Por isso, é importante que os herdeiros busquem por um(a) advogado(a) de confiança, que apontará qual é o caminho mais rápido e mais barato para seu caso em específico.

Coluna Direito e Cidadania do final de semana sobre a audiência de instrução e julgamento no processo civil. Aproveitamos para deseja um feliz dia dos pais neste domingo!📰

Seu voo foi cancelado devido ao mal tempo?

Saiba que, nas hipóteses que envolvam problemas climáticos, não há que se falar em indenização por danos morais. Isso porque o mal tempo coloca em risco a segurança do voo e, consequentemente, dos passageiros.

Contudo, para que não se configure dano moral, é preciso que a companhia aérea respeite a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC, oferecendo ao passageiro às seguintes soluções:

-Reacomodação em voo próximo;
-Reembolso integral do valor pago;
-Execução do serviço por outros meios de transporte.

Em caso de dúvidas, procure por um(a) advogado(a) de sua confiança.

Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que não pode ser considerada como uma fraude contra credores a doação do imóvel que é a moradia da família, feita de pais para filhos, tendo em vista que o bem de família é, em regra, impenhorável.

Segundo os Ministros, para caracterizar uma fraude, a doação deve ter a finalidade de dar outro uso ao bem ou ter a intenção de desviar um proveito econômico. Dessa forma, doar aos filhos o bem de família aos filhos é viável, ainda que existam dívidas.

Surgindo dúvidas quanto a forma de efetivar uma doação não deixe de procurar por um(a) advogado(a).

E-mail: [email protected]
Telefones:
(35) 9 9185-8150 Luiz Guilherme Sampaio Alves OAB/MG 202.687
(35) 9 9750-0046 Paulo Henrique Areias de Freitas OAB/MG 203.277

Desejamos a todos nossos amigos e clientes um Feliz e abençoado Natal,e que o espírito Natalino traga a fé inabalável aos corações daqueles que acreditam em um novo tempo de paz e amor.
Boas festas!
Jair e Osmar

Informamos aos amigos e clientes que a partir do dia 11/09/18 estaremos em novo endereço para melhor atendê-los :
Avenida Dr João Beraldo 450/2 (ao lado do JB Palace hotel),Centro de Pouso Alegre.
Obrigado a todos e estaremos esperando vocês!!!✂🎩
"31 ANOS DE TRADIÇÃO E CONFIANÇA"

A todos clientes e amigos os nossos sinceros votos de um Feliz Natal!!!