Planos de Saúde, Odontológicos e Funerários
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Protegendo você é sua familia
21/05/2026
27/02/2026
Olá, tudo bem?
Se o benefício do seu filho menor, beneficiário do BPC/LOAS foi comprometido com empréstimo consignado, entre 2020 a 2025 é importante você saber o seguinte:
Nesse período, os bancos tinham apenas autorização do INSS para operar consignados.
Porém, para menores de idade e incapazes, era obrigatória AUTORIZAÇÃO JUDICIAL prévia.
Ou seja mesmo que tenha havido pedido ou assinatura dos pais, o banco não poderia ter liberado o empréstimo sem autorização do juiz.
Quando isso acontece, o contrato é considerado NULO.
Podemos entrar com ação para:
✔️ Anular o contrato
✔️ Pedir devolução dos valores pagos (podendo ser em dobro)
✔️ Solicitar indenização por danos morais
Clique aqui para requerer seu anúncio patrocinado.
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Rua Frei Cassimiro 533
Recife, PE
50100260
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