Ter estilo barato

Parabéns á todos os advogados que lutam incansavelmente pelos direitos daqueles que são violados.

💜 Agosto Lilás: quando a lei se torna proteção.

Você sabia que a Lei Maria da Penha não pune apenas agressões físicas?

Muita gente pensa que "violência" é só o que se vê. Mas ela também mora no silêncio, no controle, no medo do "e se eu contar?".

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) existe para dar nome — e resposta — a isso. 👇

5 formas de violência que a lei reconhece:

🔸 Física — qualquer agressão ao corpo
🔸 Psicológica — ameaças, humilhações, controle excessivo
🔸 Sexual — obrigar ou constranger em qualquer contexto íntimo
🔸 Patrimonial — reter dinheiro, documentos ou bens
🔸 Moral — caluniar, difamar ou injuriar

E o que a lei garante a quem vive isso?

✅ Medidas protetivas de urgência (afastamento do agressor, proibição de contato)
✅ Atendimento especializado (delegacias, juizados, equipes de apoio)
✅ Assistência jurídica gratuita para quem precisa
✅ Fim das punições simbólicas — a violência doméstica é tratada com a seriedade que merece

Por que isso importa?

Porque conhecer a lei é o primeiro passo para reconhecer uma situação de risco — seja para você, seja para alguém que você ama.

📍 Denunciar não é exagero. É proteção.
📍 Buscar ajuda não é fraqueza. É coragem.

Na Reis Advocacia & Consultoria Jurídica, acreditamos que informação transforma realidades. Se você ou alguém próximo precisa de orientação jurídica, estamos aqui.

Os contratos de prestações de serviços realizados entre funcionário por meio de uma MEI, podem ser facilmente descaracterizado na justiça do trabalho quando esse empregado possuir os requisitos do vínculo empregatício.

Projeto finalizado. Hobby que é terapia.

Contratou como PJ, mas isso pode virar vínculo empregatício? Veja os 4 requisitos que a Justiça do Trabalho analisa:
1️⃣ Pessoalidade — o serviço é prestado sempre pela mesma pessoa, sem possibilidade de substituição por terceiros?
2️⃣ Habitualidade — a pessoa trabalha com rotina fixa, não em serviços eventuais ou pontuais?
3️⃣ Subordinação — a empresa dá ordens diretas, define horário, forma de trabalho e cobra metas como se fosse funcionário?
4️⃣ Onerosidade — há pagamento periódico pelo serviço prestado?
Se as quatro características estão presentes ao mesmo tempo, existe risco real de reconhecimento de vínculo empregatício — mesmo com contrato de PJ assinado.
⚠️ O contrato não define a natureza da relação: quem define é como ela funciona na prática.
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Seu nome foi negativado sem você dever nada? Veja o que fazer:
1️⃣ Confirme a negativação — consulte seu CPF nos sites do Serasa ou SPC para confirmar a informação e ver qual empresa fez a inclusão.
2️⃣ Reúna as provas — separe comprovantes de pagamento, contratos ou qualquer documento que mostre que a dívida não existe ou já foi quitada.
3️⃣ Entre em contato com a empresa — solicite formalmente a exclusão do seu nome, sempre por escrito (e-mail ou protocolo), para ter prova do pedido.
4️⃣ Não obteve resposta ou solução? — a negativação indevida pode gerar direito a indenização por danos morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
5️⃣ Procure orientação jurídica — cada caso tem particularidades, e um advogado pode avaliar a melhor forma de proteger seus direitos.
📌 Salve esse post para consultar quando precisar.
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